REsp 1903456 - DECISAO

REsp 1903456 - DECISAO

Por haver entendimento consolidado nesta Corte de que o patrocinador possui personalidade jurídica própria e, portanto, não detém legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar do participante/assistido, o recurso especial do Banco do Brasil foi provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; tal conclusão torna prejudicada a análise das demais alegações de violação de lei federal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Extinguindo a Ação Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido. Extinta, sem resolução do mérito, a ação quanto ao BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Sucumbência E Honorários, Tema 955, Tema 936
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição De Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Sucumbência E Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrático Extinguindo a Ação Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador em demandas estritamente previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do Tema 955 ao patrocinador
  3. 3 revisão do benefício de complementação de aposentadoria em razão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por haver entendimento consolidado nesta Corte de que o patrocinador possui personalidade jurídica própria e, portanto, não detém legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de previdência complementar do participante/assistido, o recurso especial do Banco do Brasil foi provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; tal conclusão torna prejudicada a análise das demais alegações de violação de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial provido. Extinta, sem resolução do mérito, a ação quanto ao BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.