AREsp 1893002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visava discutir violação de norma constitucional (art. 5º, XXXVI), matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e consolidada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Requerida: UNIESP; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Gratuidade Judiciária, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Gratuidade Judiciária Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

UNIESP

Requerida

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para examinar questão constitucional em recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este visava discutir violação de norma constitucional (art. 5º, XXXVI), matéria que é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e consolidada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.