AREsp 1894002 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir a admissibilidade do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Taxas De Drenagem De Águas Pluviais, Honorários De Advogado (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Legitimidade Passiva Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Taxas De Drenagem De Águas Pluviais Honorários De Advogado (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos para suposto dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir a admissibilidade do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF; consequentemente, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.