REsp 1943523 - DECISAO

REsp 1943523 - DECISAO

O Relator entendeu que, quando a demanda discute a gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP (por exemplo, saques indevidos ou falta de atualização), há legitimidade passiva do Banco do Brasil enquanto gestor/operacionalizador das contas, nos termos do art. 37, §6º da Constituição e da jurisprudência do STJ, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer tal legitimidade, prejudicando as demais questões.

Parties
Recorrente: MAX LOBATO DA COSTA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações referentes à gestão do PASEP.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Competência Da Justiça Comum, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Competência Da Justiça Comum Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

MAX LOBATO DA COSTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre a gestão de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade por má gestão, saques indevidos e falta de atualização monetária das contas do PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ações relativas à gestão do PASEP

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que, quando a demanda discute a gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP (por exemplo, saques indevidos ou falta de atualização), há legitimidade passiva do Banco do Brasil enquanto gestor/operacionalizador das contas, nos termos do art. 37, §6º da Constituição e da jurisprudência do STJ, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer tal legitimidade, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações referentes à gestão do PASEP.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações referentes à gestão do PASEP.
  • Prejudicadas as demais questões.