REsp 1379946 - DECISAO

REsp 1379946 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido — de que o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda não possui o acervo relativo aos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, que os autores não são nem foram servidores da União e que a Polícia Militar do Distrito Federal não integrou a lide — não foram impugnados nas razões do recurso especial, de modo que prevalece o acórdão recorrido; além disso, aspectos fático-probatórios exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais não são objeto de revisão pelo STJ, o que levou ao conhecimento parcial do recurso e ao seu desprovimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: Isaias Corrêa e outros; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Ilegitimidade Da União, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf, Devido Processo Legal E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Coisa Julgada Ilegitimidade Da União Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Isaias Corrêa e outros

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União na execução
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC/1973 e omissão do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos do acórdão recorrido — de que o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda não possui o acervo relativo aos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, que os autores não são nem foram servidores da União e que a Polícia Militar do Distrito Federal não integrou a lide — não foram impugnados nas razões do recurso especial, de modo que prevalece o acórdão recorrido; além disso, aspectos fático-probatórios exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais não são objeto de revisão pelo STJ, o que levou ao conhecimento parcial do recurso e ao seu desprovimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.