AREsp 1297000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; muitas teses invocadas pela recorrente não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (sendo obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF); o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que seria vedado na via especial o reapreciamento do conjunto fático-probatório; e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: FUNCESP; Parte Passiva: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; Autores/recorridos: Autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento E Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Prescrição Restituição De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento E Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

FUNCESP

Recorrente

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Parte Passiva

Autores/recorridos

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de matérias (Súmulas STF n. 282 e 356)
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador/entidade (CTEEP vs Fundação CESP/FUNCESP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; muitas teses invocadas pela recorrente não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (sendo obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF); o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que seria vedado na via especial o reapreciamento do conjunto fático-probatório; e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.