EAREsp 1646921 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas negado provimento, porque as agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de segundo grau (a existência de título judicial transitado em julgado que impede a rediscussão da legitimidade passiva), atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e aplicando-se a limitação do recurso especial de fundamentação vinculada (impossibilidade de simples demonstração de insatisfação e de reexame de provas).

Parties
Agravante: Auto Viação Ourinhos Assis LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Coisa Julgada Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Auto Viação Ourinhos Assis LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 coisa julgada como fundamento autônomo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas negado provimento, porque as agravantes não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de segundo grau (a existência de título judicial transitado em julgado que impede a rediscussão da legitimidade passiva), atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e aplicando-se a limitação do recurso especial de fundamentação vinculada (impossibilidade de simples demonstração de insatisfação e de reexame de provas).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial/agravo interno