AREsp 1885746 - DECISAO

AREsp 1885746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência consolidada de que a Caixa, quando age apenas como mero agente financeiro, não tem legitimidade para figurar no polo passivo por vícios de construção, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de legitimidade passiva e consequente incompetência da Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENITA PEREIRA DA SILVA; Agravada/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Contrato De Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Competência Da Justiça Federal, Agente Financeiro
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Vícios De Construção Contrato De Financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida Competência Da Justiça Federal Agente Financeiro

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Parties

MARIA HELENITA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua apenas como agente financeiro em sentido estrito
  2. 2 Competência da Justiça Federal diante da ilegitimidade passiva (art. 109, I, CF)
  3. 3 Extinção do processo por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência consolidada de que a Caixa, quando age apenas como mero agente financeiro, não tem legitimidade para figurar no polo passivo por vícios de construção, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de legitimidade passiva e consequente incompetência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.