REsp 1324060 - DECISAO

REsp 1324060 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque examinou e fundamentou as questões suscitadas: concluiu que a autoridade coatora atuou como substituto processual, não exigindo a citação do Município; afastou a alegação de julgamento extra petita por ter considerado a rescisão contratual parcial; constatou a...

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Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Ente Federado/parte Arguida: Município de Manaus; Gestor Da Folha De Pagamento (mencionado Nos Autos): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança, Julgamento Extra Petita, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contratos Administrativos Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Prazo Decadencial Do Mandado De Segurança Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Município de Manaus

Ente Federado/parte Arguida

Banco do Brasil

Gestor Da Folha De Pagamento (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do Município de Manaus para compor a lide
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo em mandado de segurança
  3. 3 alegação de julgamento extra petita/omissão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque examinou e fundamentou as questões suscitadas: concluiu que a autoridade coatora atuou como substituto processual, não exigindo a citação do Município; afastou a alegação de julgamento extra petita por ter considerado a rescisão contratual parcial; constatou a impetração dentro do prazo decadencial de 120 dias; e registrou que qualquer alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial