REsp 1880736 - DECISAO

REsp 1880736 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Banco do Brasil é ilegitimo passivo para figurar na demanda que envolve exclusivamente o participante e a entidade fechada de previdência complementar; por isso, a análise das demais alegações de violação de lei federal ficou prejudicada, determinando-se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recálculo De Benefício Previdenciário, Horas Extraordinárias, Recomposição De Reservas Matemáticas, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Recálculo De Benefício Previdenciário Horas Extraordinárias Recomposição De Reservas Matemáticas Súmulas E Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de demandas entre participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar fechada
  3. 3 Possibilidade de recálculo de benefício em decorrência de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho e modulação dos efeitos do Tema 955

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Banco do Brasil é ilegitimo passivo para figurar na demanda que envolve exclusivamente o participante e a entidade fechada de previdência complementar; por isso, a análise das demais alegações de violação de lei federal ficou prejudicada, determinando-se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir a ação em relação ao recorrente BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais