REsp 1952452 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque matérias apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do apelo na instância especial.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DO BRASIL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva do banco
- 2 ausência de responsabilidade objetiva do banco sobre conclusão das obras
- 3 inexistência de prova de ato ilícito (art. 14, §3º, I, CDC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque matérias apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do apelo na instância especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment