AREsp 1838507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em face de acórdão assim ementado (fls. 239/240): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICADA - PRÉVIO PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A legitimidade passiva caracteriza-se na relação negocial efetivada entre os recorrentes em detrimento ao recorrido, outrossim, houve apuração já em duas demandas judiciais, sendo que nada mudou relativo a tais fatos, ocorrendo destarte, as mesmas respostas jurisdicionais. É corolário que na solidariedade passiva cada um é obrigado ao pagamento da dívida toda, tendo o credor direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Entendimento dos arts. 264 e 275 do Código Civil, ademais, é todas instituições bancárias envolvidas no seguro são corresponsáveis pela cobertura securitária com base da Teoria da Aparência. 2 - Os contratos de seguro possuem elementos imprescindíveis para sua validade e vigência, entre eles, é característica a bilateralidade, uma vez que indubitavelmente geram obrigações para ambas as partes, contratante e contratado. A finalidade do contrato é prover através de uma obrigação pactuada, a promessa de pagamento diante de um sinistro. Essas obrigações são reciprocas, e constituem-se reciprocamente em pagar o prêmio, não acentuar o risco do contrato e cumprir as demais obrigações convencionadas no contrato, e, por sua vez, o segurador deve garantir o pagamento de indenização prevista no contrato, caso ocorra o sinistro, como é o caso dos autos. Neste espeque, vislumbro que: Houve a contratação do seguro; houve o adimplemento do prêmio; houve o sinistro; porém, não houve o pagamento da indenização, restando configurado descumprimento contratual. 3 - A recorrente sustenta que a indenização foi arbitrada em dissonância à apólice, porém, não prospera, posto que, não corrobora essa versão com o arcabouço probatório, diante da perspectiva de que o montante de Cr$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) em verdade se trata do pagamento do prêmio, e não de quotas. 4 - Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 267/284). Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; e 757 e 760 do Código Civil. Preliminarmente, aponta omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre o "enfrentamento da matéria de direito fundada nos arts. 653, 757, 760, e 801 do CC, quais sejam: a) quanto àcondição de estipulante do Banco Bradesco de Investimento S/A; e b) quanto aos limites contratuais uma vez que se utilizou o limite máximo para pagamento e não da quantia segurada" (fl. 288). No mérito, argui que "as cotas foram totalmente resgatadas em 23.08.1984, a vigência do seguro foi encerrada na mesma data, antes do falecimento do contratante. Por consequência, na data do sinistro não havia contrato e coberturas vigentes" (fl. 289). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, verifico que não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão proferido nos embargos de declaração, assim redigidos (fl. 274): Como bem salientado, a legitimidade passiva caracteriza-se na relação negociai efetivada entre os recorrentes em detrimento ao recorrido, outrossim, houve apuração já em duas demandas judiciais, sendo que nada mudou relativa a tais fatos, ocorrendo destarte, as mesmas respostas jurisdicionais. Na solidariedade passiva cada um é obrigado ao pagamento da dívida toda, tendo o credor direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Entendimento dos arts. 264 e 275 do Código Civil. Ao contrário dos argumentos vertidos pelo embargante, não se constata quaisquer dos vícios alegados, uma vez que, a referida decisão combatida, motivou suficientemente a decisão. Assim, se o embargante entende que a decisão é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas, não podendo se valer do instituto dos embargos de declaração para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Observe-se, ainda, que não se traduz em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados irrelevantes. Quanto ao mais, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve comprovação da realização do prévio levantamento de valores, assim se pronunciando (fl. 245): A afirmação de que houve o prévio levantamento dos valores, o que impediria um novo resgate de indenização não foi idoneamente comprovado no caderno processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC. Desta feita, não pode a parte alegar como matéria de defesa contraprestação e quitação sem devidamente comprovar esse brocardo. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Acrescente-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, sequer, apontado violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015, utilizado como razão de decidir. Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.