AREsp 1900973 - DECISAO

AREsp 1900973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (entendimento de que o leiloeiro atuou como mandatário, com edital que alertava sobre as condições do veículo e sem demonstração de dolo ou culpa), impondo óbice ao exame do recurso especial; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CUSTODIO; Requerido: leiloeiro (requerido); Comitente Vendedor: TITANIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Leiloeiro, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Leiloeiro Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO PAULO CUSTODIO

Agravante

leiloeiro (requerido)

Requerido

TITANIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI

Comitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º, caput e § 2º, do CDC (alegada pelo agravante)
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões apontadas e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (entendimento de que o leiloeiro atuou como mandatário, com edital que alertava sobre as condições do veículo e sem demonstração de dolo ou culpa), impondo óbice ao exame do recurso especial; decidiu-se ainda majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.