REsp 1936233 - DECISAO

REsp 1936233 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que a CDHU, na condição de mero estipulante, não atua como litisconsorte passivo necessário; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição (tema 1039), Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Prescrição (tema 1039) Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 926 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao concluir que a CDHU, na condição de mero estipulante, não atua como litisconsorte passivo necessário; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.