REsp 1723624 - DECISAO

REsp 1723624 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ainda que o contrato e a ação digam respeito a fatos anteriores à Lei 11.694/08, o ordenamento jurídico e precedentes já permitiam concluir pela ausência de solidariedade patrimonial automática entre os órgãos partidários; reconheceu-se também a legitimidade da pessoa jurídica partidária para figurar em juízo por meio de seus diretórios, de modo que a interpretação que afasta solidariedade entre esferas foi adotada e os recursos especiais foram parcialmente providos.

Parties
Recorrente: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO; Recorrente: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - SÃO PAULO; Parte Demandada: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Parcial Provimento
Outcome
recursos especiais parcialmente providos
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Órgãos Partidários, Representação Processual, Ação De Cobrança, Fundo Partidário, Direito Eleitoral
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Parties

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB DE SÃO PAULO

Recorrente

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - SÃO PAULO

Recorrente

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos diretórios estaduais do partido
  2. 2 existência ou não de responsabilidade solidária entre diretórios municipal, estadual e nacional por dívidas contraídas em campanha anterior à Lei 11.694/08
  3. 3 caráter não retroativo das alterações legislativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ainda que o contrato e a ação digam respeito a fatos anteriores à Lei 11.694/08, o ordenamento jurídico e precedentes já permitiam concluir pela ausência de solidariedade patrimonial automática entre os órgãos partidários; reconheceu-se também a legitimidade da pessoa jurídica partidária para figurar em juízo por meio de seus diretórios, de modo que a interpretação que afasta solidariedade entre esferas foi adotada e os recursos especiais foram parcialmente providos.

Court Disposition

recursos especiais parcialmente providos

Orders

  • Dar parcial provimento aos recursos especiais interpostos pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PMDB DE SÃO PAULO e pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PSB - SÃO PAULO
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na sentença