REsp 1948650 - DECISAO

REsp 1948650 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou expressamente a responsabilização da recorrente, não havendo ofensa ao art. 1.022 nem ao art. 489 do CPC/2015; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 60 e 145 da Lei nº 11.101/2005, o recurso especial é inadmissível nessa parte. Ademais, a reforma do decidido...

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Parties
Recorrente: DELTA CONSTRUCOES S.A; Adquirente: ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

DELTA CONSTRUCOES S.A

Recorrente

ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A

Adquirente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 60 e 145 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou expressamente a responsabilização da recorrente, não havendo ofensa ao art. 1.022 nem ao art. 489 do CPC/2015; entretanto, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 60 e 145 da Lei nº 11.101/2005, o recurso especial é inadmissível nessa parte. Ademais, a reforma do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação.