AREsp 1871212 - DECISAO

AREsp 1871212 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7; assim, manteve-se a legitimidade passiva da corretora pela solidariedade na...

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Parties
Agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Agravo Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Dever De Informação, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem Danos Morais +3 more

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Agravo Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da corretora imobiliária na cadeia de consumo
  2. 2 devolução da comissão de corretagem quando o negócio não se perfectibiliza
  3. 3 caracterização de danos morais em razão de falha no dever de informação e dissolução contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 83) e sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7; assim, manteve-se a legitimidade passiva da corretora pela solidariedade na cadeia de consumo, a restituição da comissão diante da ausência de resultado útil e a caracterização dos danos morais com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.