AREsp 1872247 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOÃO MENDES FERREIRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Extinção do processo por ilegitimidade passiva com relação à montadora. Procedência da ação relativamente à revendedora. Apelo da parte autora. Fabricante que não é parte legítima para atuar no polo passivo de demanda em que se discute, unicamente, o inadimplemento de contrato de compra e venda celebrado apenas entre a concessionária e o consumidor. Produtora de automóveis que não responde pelos atos negociais praticados pela concessionária. Inteligência do inciso I do art. 16 da Lei n.º 6.729/79. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts.1.022 do CPC, 7º, parágrafo único,14, caput,25, §1º, e 34, todos do CDC, alegando em síntese, omissão no acórdão recorrido, bem como, que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da recorrida Ford Troller e a responsabilidade solidárias das recorridas. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 353-366. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3.De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide, dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É que, tal qual ponderado pelo magistrado sentenciante, fundamentando-se em precedentes desta E. Corte, a "demanda encontra suporte na arguição de responsabilidade contratual da ré PGM Comércio e Representação de Veículos Ltda, diante de sua conduta de adquirir o automóvel do autor e não efetuar o pagamento. Deveras, a Ford não integra(nem em tese)essa relação contratual, até porque acertada exclusivamente entre o autor e a corré. Não há extensão de obrigações entre as rés apenas porque a segunda atuava como integrante da rede de "concessionárias" da primeira, fabricante de veículos. A solidariedade poderia ser alvitrada se a causa de pedir repousasse em atos conectados aos limites da representação e na prestação de serviços a consumidores da marca "Ford"." Ademais, a "PGMComércio e Representação de Veículos Ltda é/era uma "concessionária", que adquire produtos do fabricante e realiza a revenda, além de prestar serviços correlatos. Estampa o art. 16, inciso I, da Lei nº 6.729/796 que é vedada a "prática de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão de seus negócios". Portanto, não cabe à concedente Ford, realizar qualquer ato de fiscalização sobre a forma de atuação do concessionário na aquisição e revenda de produtos, ou mesmo, vigiar as suas operações comerciais. Em sendo assim, a ré Ford Motor Company Ltda Divisão Troller, deve ser excluída do pólo passivo da demanda.". (destaquei). Ou seja, a causa de pedir da ação se funda exclusivamente no contrato de compra e venda do automóvel descrito na inicial (fls. 22),formalizado tão somente entre a parte autora e a ré "PDG", e no respectivo inadimplemento do que fora pactuado pela mencionada empresa, nada sendopontuado quanto a vícios ou defeitos na prestação de serviço a consumidores da marca "Ford". Assim, por mais que se esforce a parte recorrente, nada há a legitimar a manutenção da montadora corré no polo passivo da presente ação, notadamente ante a absoluta ausência de ingerência dessa inclusive por vedação legal, conforme destacado pelo juízo "a quo" nos negócios da empresa ré. (fls. 314-315) É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 4. Ademais, alterar o v. acórdão, quanto à verificação da legitimidade passiva da Ford Troller, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.COMPRA E VENDA. ANÚNCIO DE MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR DE ANÚNCIOS NA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual" (REsp 1.444.008/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2016, DJe 9.11.2016). 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que o serviço prestado pela recorrida não inclui participação efetiva na compra e venda, mas mera disponibilização de espaço virtual para anúncios, razão pela qual não há que se falar em legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da inserção de anúncio fraudulento. 4. De igual forma, foi consignado que não houve participação da instituição financeira na aludida compra e venda, apenas prestando serviço bancário, atinente ao depósito e transferência de valores feitos pelo próprio autor em nome de terceiro, não lhe cabendo fiscalizar as intenções do favorecido/sacador do numerário ou tampouco averiguar a origem e movimentações das contas de seus clientes. 5. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1819064/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73, vigente à época, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte acerca da legitimidade passiva da demandada, a atrair a aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. 2.1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da legitimidade passiva, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1762391/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.