AREsp 1814700 - DECISAO

AREsp 1814700 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à alegada ilegitimidade passiva não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed e a abusividade da recusa de custeio de tratamento domiciliar, e seria vedado, na via especial, o reexame das premissas fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida/parte No Polo Passivo: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autora: autora (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Cooperativas Unimed, Cobertura De Home Care, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Cooperativas Unimed Cobertura De Home Care Prequestionamento +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrida/parte No Polo Passivo

autora (parte autora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (ilegitimidade passiva)
  2. 2 responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed
  3. 3 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à alegada ilegitimidade passiva não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed e a abusividade da recusa de custeio de tratamento domiciliar, e seria vedado, na via especial, o reexame das premissas fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.