AREsp 1836096 - DECISAO

AREsp 1836096 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu que a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro do SFH, é ilegitimada para responder por vícios de construção, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022...

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Parties
Agravante: HEANEY EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: GILBERTO IZIDORO NASCIMENTO; Autor: HELIO BARROS FERREIRA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Legitimidade Passiva Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

HEANEY EMPREITEIRA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

GILBERTO IZIDORO NASCIMENTO

Agravante

HELIO BARROS FERREIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), concluiu que a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro do SFH, é ilegitimada para responder por vícios de construção, razão pela qual rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo