AREsp 1919851 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/10/2020. Concluso ao gabinete em: 10/08/2021. Ação: indenização, ajuizada por FRANCIANE SILVA LAET, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA e EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, para condenar a agravante, solidariamente, a pagar à agravada o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Ainda, condenou a agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em R$ 1.000,00. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante e pela agravada, nos termos da seguinte ementa: "Apelação - Responsabilidade civil Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo - Ilegitimidade passiva das corrés afastada - Responsabilidade solidária de referidas rés, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Recursos improvidos." (e-STJ fl. 430) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 485, § 3º, 507, 1.022, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que, mesmo que a Corte local já tenha se pronunciando sobre a presença das condições da ação, como no caso, a legitimidade passiva da recorrente deve ser analisada nesta Corte, devendo-se atentar para a verificação da manutenção da presença das condições da ação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da legitimidade passiva da agravante, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 485, § 3º, 507, CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de que "a legitimidade passiva da AVIANCA vem provada pelo bilhete eletrônico de fls. 20/23 e pela confissão de parceria comercial feita em contestação a fls. 46: "A Oceanair Linhas Aéreas S/A Avianca firmou tão somente com a Aerovias Del Continente Americano S/A um Contrato de Licença de Uso da marca AVIANCA, conforme demonstra o documento anexo (uso da marca), mas com ela não pode ser confundida do ponto de vista societário", razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. - Da ocorrência de preclusão pro judicato (Legitimidade passiva) Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar a respeito das matérias de ordem pública e de discutir se elas estão sujeitas à preclusão pro judicato. O entendimento mais recente é que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é defeso que essas matérias sejam revisitadas se já houve manifestação jurisdicional anterior. Note-se que, no que diz respeito às matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal somente poderá conhecê-las, a qualquer momento, se ainda não resolvidas em anterior manifestação jurisdicional, o que não se aponta como favorável à agravante no caso em questão. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.321.383/MS, 4ª Turma, DJe de 27/09/2018; AgInt no AREsp 911.542/RJ, 3ª Turma, DJe de 24/05/2018; AgInt no REsp 1.576.743/SP, 3ª Turma, DJe de 30/05/2017. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, incide quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 (e-STJ fls. 299) para R$ 2.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Esta Corte tem entendido que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.