AREsp 1909738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade passiva do consórcio com base na teoria da asserção, no contrato e na aplicação do CDC; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de apontar ausência de prequestionamento para alguns dispositivos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.987/1995
  3. 3 alegada violação dos arts. 33, II e V, da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade passiva do consórcio com base na teoria da asserção, no contrato e na aplicação do CDC; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de apontar ausência de prequestionamento para alguns dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.