AREsp 1702113 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, e porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório e nas informações da COHAPAR, concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora; reformar exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências...

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Parties
Agravante: ALCEU SEBASTIÃO FERREIRA MENEZES e OUTROS; Agravada: Seguradora Sul América Cia. Nacional de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido; majoração de honorários determinada.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Securitária Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

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Parties

ALCEU SEBASTIÃO FERREIRA MENEZES e OUTROS

Agravante

Seguradora Sul América Cia. Nacional de seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, e porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório e nas informações da COHAPAR, concluiu pela ilegitimidade passiva da seguradora; reformar exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; majoração de honorários determinada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.