AREsp 1856771 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed com base na teoria da aparência e na integridade da marca/rede, e a presente hipótese encontra‑se...

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Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão Final: Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ Decisão Final: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Unimed Grande Florianópolis é parte legítima para figurar no polo passivo apesar de não ter firmado o contrato de assistência à saúde
  2. 2 Se há solidariedade entre cooperativas do Sistema Unimed na cobertura de tratamentos e na responsabilidade por negativas de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência e do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema Unimed

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed com base na teoria da aparência e na integridade da marca/rede, e a presente hipótese encontra‑se alcançada pela Súmula 83 do STJ, impedindo revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Publique-se.