AREsp 1918755 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias e dispositivos legais apontados pelo recorrente não foram examinados pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Contribuição Previdenciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do município em razão de responsabilidade subsidiária
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impossibilidade de examinar matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias e dispositivos legais apontados pelo recorrente não foram examinados pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo apresentado pelo Município e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.