AREsp 1913010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a inclusão da GINCO na cadeia de fornecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: TAÍS CLÁUDIA ANTÔNIO DOS SANTOS (TAÍS); Requerida/agravante: GINCO URBANISMO LTDA. (GINCO); Requerida: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S.A. (GOLDFARB); Requerida: GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. (GOLD YELLOW); Requerida: PDGREALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Aparência, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal 6.1, Inversão De Cláusula Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Teoria Da Aparência Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

TAÍS CLÁUDIA ANTÔNIO DOS SANTOS (TAÍS)

Autora

GINCO URBANISMO LTDA. (GINCO)

Requerida/agravante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S.A. (GOLDFARB)

Requerida

GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. (GOLD YELLOW)

Requerida

PDGREALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da GINCO para integrar a cadeia de fornecimento
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar responsabilidade solidária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a inclusão da GINCO na cadeia de fornecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se