REsp 1951904 - DECISAO

REsp 1951904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem (aplicação da Resolução CMN nº 2.390/97 aos fatos de 1999 que reconheceu legitimidade passiva do BACEN), configurando ausência de abrangência do recurso quanto a fundamento suficiente, e porque houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 43, §2º do CDC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Medida Cautelar / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Medida Cautelar, Sistema Central De Risco (scr), Resoluções Do CMN
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Medida Cautelar Sistema Central De Risco (scr) +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Medida Cautelar / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo de ação visando a retirada de registro no SCR
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43, §2º do CDC ao sistema SCR
  3. 3 Incidência das resoluções CMN/BACEN (Res. 2.390/97; Res. 2.724/00; Res. 3.658/2008) sobre responsabilidade pelas inclusões no SCR

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem (aplicação da Resolução CMN nº 2.390/97 aos fatos de 1999 que reconheceu legitimidade passiva do BACEN), configurando ausência de abrangência do recurso quanto a fundamento suficiente, e porque houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 43, §2º do CDC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.