AREsp 1448380 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva da Municipalidade; modificar essa conclusão exigiria reexame das provas e dos fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter impugnado de forma...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: EMPRESA RECORRENTE; Ré: MUNICIPALIDADE DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Ambiental, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente
Administrativo Ambiental Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Ambiental Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

EMPRESA RECORRENTE

Ré

MUNICIPALIDADE DE CARAPICUÍBA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da municipalidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental (propter rem)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório, reconheceu a legitimidade passiva da Municipalidade; modificar essa conclusão exigiria reexame das provas e dos fatos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de a agravante não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.
  • Publique-se. Intimações necessárias.