REsp 1949833 - DECISAO

REsp 1949833 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a legitimidade passiva da União e da Aneel em demandas que questionem valores cobrados a título de energia elétrica, e que discutir a gestão dos repasses ao CDE e a eventual majoração da cota envolve reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: CAZEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Bandeiras Tarifárias, Competência Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Bandeiras Tarifárias Competência Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CAZEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se ELETROBRÁS possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas sobre cobrança de tarifas e CDE
  2. 2 ilegalidade da inclusão dos encargos da CDE na tarifa e obrigação da União de repassar créditos previstos na Lei 10.438/2002 e Lei 12.783/2013
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a legitimidade passiva da União e da Aneel em demandas que questionem valores cobrados a título de energia elétrica, e que discutir a gestão dos repasses ao CDE e a eventual majoração da cota envolve reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.