EREsp 1942900 - DECISAO

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O recurso especial foi provido monocraticamente pelo relator com fundamento em precedente(s) da Segunda Seção do STJ que consolidaram o entendimento de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de benefícios de previdência complementar; pelo reconhecimento de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 932, V, b, CPC/2015), declarou-se a ilegitimidade passiva do recorrente e extinguiu-se a ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente; extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Comum, Prescrição, Coisa Julgada
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador para demandas estritamente previdenciárias complementares
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos dos recursos repetitivos (Tema 955/Tema 1021)
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente pelo relator com fundamento em precedente(s) da Segunda Seção do STJ que consolidaram o entendimento de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para demandas estritamente relacionadas ao plano de benefícios de previdência complementar; pelo reconhecimento de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 932, V, b, CPC/2015), declarou-se a ilegitimidade passiva do recorrente e extinguiu-se a ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente; extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)

Orders

  • Extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça