AREsp 1910158 - DECISAO

AREsp 1910158 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 12 do CDC não possui alcance normativo para sustentar a tese apresentada, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da Unimed Rondônia por integrar o mesmo complexo cooperativo.

Parties
Agravante: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da Unimed de Rondônia
  2. 2 alegada violação do art. 12 do CDC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação do art. 12 do CDC não possui alcance normativo para sustentar a tese apresentada, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da Unimed Rondônia por integrar o mesmo complexo cooperativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.