REsp 1946326 - DECISAO

REsp 1946326 - DECISAO

Com base no precedente representativo de controvérsia (REsp 1370191/RJ), entendeu-se que a patrocinadora não tem legitimidade passiva para demandas estritamente ligadas ao plano de previdência complementar; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a ação quanto à COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Previdência Complementar, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Legitimidade Passiva Previdência Complementar Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do patrocinador em demandas relativas a plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do precedente representativo de controvérsia (REsp 1370191/RJ)
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC/2015

Ratio Decidendi

Com base no precedente representativo de controvérsia (REsp 1370191/RJ), entendeu-se que a patrocinadora não tem legitimidade passiva para demandas estritamente ligadas ao plano de previdência complementar; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a ação quanto à COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir a ação sem resolução do mérito em relação à COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente, arbitrados em R$ 1.000,00, observadas as regras da gratuidade de justiça