AREsp 1912439 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENISON JOSE PINHEIRO; Recorrida/seguradora: Bradesco Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cancelamento De Apólice, Indenização Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prova De Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Legitimidade Passiva Cancelamento De Apólice Indenização Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ENISON JOSE PINHEIRO

Agravante/recorrente

Bradesco Vida e Previdência

Recorrida/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cobertura securitária é devida quando a causa da invalidez ocorreu durante a vigência do contrato
  2. 2 validade do cancelamento unilateral da apólice e da cláusula resolutiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem