REsp 1873725 - DECISAO

REsp 1873725 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial do Banco do Brasil porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a legitimidade passiva do patrocinador é excepcional quando há ato ilícito imputável ao empregador, hipótese reconhecida nos autos; ademais, a inclusão de horas extras no cálculo do benefício implica exigência de...

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Parties
Autor: MARLENE BISCARO SCHENTEN (MARLENE); Réu: BANCO DO BRASIL S.A (BANDO DO BRASIL); Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do BANCO DO BRASIL negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Horas Extras, Custeio Prévio E Equilíbrio Atuarial, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Revisão De Benefício De Previdência Complementar Horas Extras Custeio Prévio E Equilíbrio Atuarial Modulação De Efeitos

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Parties

MARLENE BISCARO SCHENTEN (MARLENE)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (BANDO DO BRASIL)

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMUS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador (ex-empregador) possui legitimidade passiva em ação contra entidade de previdência complementar fechada
  2. 2 Possibilidade de revisão da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria para inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Compatibilidade da revisão com as regras de custeio prévio e equilíbrio técnico actuarial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial do Banco do Brasil porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a legitimidade passiva do patrocinador é excepcional quando há ato ilícito imputável ao empregador, hipótese reconhecida nos autos; ademais, a inclusão de horas extras no cálculo do benefício implica exigência de recomposição prévia das reservas matemáticas conforme entendimento jurisprudencial repetitivo, não sendo acolhida a alegação de ilegitimidade do banco nem de violação das regras de custeio que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial do BANCO DO BRASIL negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL.
  • Publique-se.