REsp 1664202 - DECISAO

REsp 1664202 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a sanear nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a União e o Banco do Brasil são legitimados para figurar no polo passivo em razão da cessão e da delegação, e que não se consumou a prescrição quinquenal...

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Parties
Recorrente: União; Réu: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição +6 more

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Parties

União

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Réu

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 termo inicial e aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a sanear nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a União e o Banco do Brasil são legitimados para figurar no polo passivo em razão da cessão e da delegação, e que não se consumou a prescrição quinquenal porque o termo inicial deve ser contado a partir do vencimento contratual da última prestação, conforme jurisprudência pacífica aplicada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Fixar honorários recursais em favor do advogado do recorrido no valor de R$ 500,00, a serem pagos pela recorrente