AREsp 1781206 - DECISAO

AREsp 1781206 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a inclusão dos sócios no polo passivo na existência de distrato que contém cláusula de assunção de responsabilidade pelos sócios e porque, no caso, o art. 1.110 do Código Civil não é aplicável por se tratar de dívida que integrava o passivo anterior à dissolução e cuja responsabilidade fora expressamente assumida; ademais, o recorrente não demonstrou de forma precisa a afronta aos dispositivos processuais invocados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto à matéria não prequestionada, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravada/exequente: Mariana Rohr Kuhn & Cia. Ltda.; Executada: S.T.Tributos - Advogados Associados S/C Ltda.; Agravantes: Agravantes (ex-sócios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Dos Sócios, Distrato Social, Limitação Da Responsabilidade (art. 1.110 Cc), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Execução De Sentença Legitimidade Passiva Responsabilidade Dos Sócios Distrato Social Limitação Da Responsabilidade (art. 1.110 Cc) +2 more

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Parties

Mariana Rohr Kuhn & Cia. Ltda.

Agravada/exequente

S.T.Tributos - Advogados Associados S/C Ltda.

Executada

Agravantes (ex-sócios)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos sócios
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.110 do Código Civil à limitação da responsabilidade dos ex-sócios
  3. 3 nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a inclusão dos sócios no polo passivo na existência de distrato que contém cláusula de assunção de responsabilidade pelos sócios e porque, no caso, o art. 1.110 do Código Civil não é aplicável por se tratar de dívida que integrava o passivo anterior à dissolução e cuja responsabilidade fora expressamente assumida; ademais, o recorrente não demonstrou de forma precisa a afronta aos dispositivos processuais invocados, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a Súmula 211/STJ quanto à matéria não prequestionada, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.