AREsp 1706707 - DECISAO

AREsp 1706707 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, por se reconhecer a legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por demandas relativas ao PROAGRO como administrador do programa, por manter-se a conclusão de que o valor da cobertura foi corretamente calculado e que o indeferimento de cobertura ocorreu no exercício regular da atividade administrativa (afastando majoração de danos morais), e por majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Instituição Financeira (agente Financeiro) Mencionada Nos Autos: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PROAGRO, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva PROAGRO Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Instituição Financeira (agente Financeiro) Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do BACEN em demandas relativas ao PROAGRO
  3. 3 nexo de causalidade entre atuação do BACEN e inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, por se reconhecer a legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por demandas relativas ao PROAGRO como administrador do programa, por manter-se a conclusão de que o valor da cobertura foi corretamente calculado e que o indeferimento de cobertura ocorreu no exercício regular da atividade administrativa (afastando majoração de danos morais), e por majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN