AREsp 1875083 - DECISAO

AREsp 1875083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente que as partes nomeadas constituíram garantia fidejussória própria, as rés não comprovarem fatos extintivos ou exonerativos (teoria da imprevisão) e aplicou a orientação jurisprudencial de que, em dívida líquida e certa, os juros de mora fluem desde o vencimento de cada parcela; por fim, majorou os honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA E OUTROS; Requerida: SHAILA POLI VILLAS MANZONI; Requerida: ANA FLAVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE; Requerida: JULIANA FRAGA NEGRAO PEREIRA CHICRALA; Requerida: ALDA SOLANO; Recorrente: Felipe da Costa Coelho; Recorrente: Daniel Chícrala
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Teoria Da Imprevisão, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Contratos Fiança Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Teoria Da Imprevisão Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

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Parties

UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA E OUTROS

Agravante

SHAILA POLI VILLAS MANZONI

Requerida

ANA FLAVIA AMARAL DE ALBUQUERQUE

Requerida

JULIANA FRAGA NEGRAO PEREIRA CHICRALA

Requerida

ALDA SOLANO

Requerida

Felipe da Costa Coelho

Recorrente

Daniel Chícrala

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva de cônjuges assinantes de contrato de fiança
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu corretamente que as partes nomeadas constituíram garantia fidejussória própria, as rés não comprovarem fatos extintivos ou exonerativos (teoria da imprevisão) e aplicou a orientação jurisprudencial de que, em dívida líquida e certa, os juros de mora fluem desde o vencimento de cada parcela; por fim, majorou os honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.