REsp 1949427 - DECISAO

REsp 1949427 - DECISAO

O recurso foi considerado desfundamentado por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto à matéria de legitimidade passiva, sua solução demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária e a necessidade de inclusão da P.A.M. Basso como litisconsorte passivo necessário.

Parties
Recorrente: VICTORIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES SPE LTDA; Litisconsorte Passivo Necessário: P.A.M. Basso Eireli - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Compromisso De Compra E Venda Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VICTORIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES SPE LTDA

Recorrente

P.A.M. Basso Eireli - ME

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 legitimidade passiva na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária
  3. 3 necessidade de demonstração dos dispositivos violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado desfundamentado por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto à matéria de legitimidade passiva, sua solução demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária e a necessidade de inclusão da P.A.M. Basso como litisconsorte passivo necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.