REsp 1920766 - DECISAO

REsp 1920766 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz da Lei 11.457/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ, a legitimidade passiva para defender ações que visem a inexigibilidade de multa e juros de mora sobre recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias é da União/Fazenda Nacional, não do INSS; além disso, a incidência de juros e multa só ocorre para períodos posteriores à MP 1.523/1996, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrante: o segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e reconhecer a legitimidade da União/Fazenda Nacional.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inexigibilidade De Multa E Juros De Mora, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Recolhimento Extemporâneo De Contribuições
Tributário Previdenciário Processual Civil Legitimidade Passiva Inexigibilidade De Multa E Juros De Mora Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Recolhimento Extemporâneo De Contribuições

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

o segurado

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS para responder à demanda sobre inexigibilidade de juros e multa
  2. 2 incidência de juros moratórios e multa sobre indenização de contribuições relativas a período anterior à MP 1.523/1996
  3. 3 atribuição de competência/legitimidade à Fazenda Nacional/União

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz da Lei 11.457/2007 e da jurisprudência consolidada do STJ, a legitimidade passiva para defender ações que visem a inexigibilidade de multa e juros de mora sobre recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias é da União/Fazenda Nacional, não do INSS; além disso, a incidência de juros e multa só ocorre para períodos posteriores à MP 1.523/1996, razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento processual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e reconhecer a legitimidade da União/Fazenda Nacional.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS
  • Reconhecer a legitimidade da União/Fazenda Nacional (Fazenda Nacional) para responder à demanda