AREsp 1904782 - DECISAO

AREsp 1904782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC), o agravante não comprovou o registro translativo da propriedade que pretendia eximir-se da responsabilidade tributária, e a alegada violação ao art. 34 do CTN não se prestou a fundamentar divergência jurisprudencial em face da aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 399/stj, Súmula 284/stf
Execução Fiscal IPTU Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 399 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC), o agravante não comprovou o registro translativo da propriedade que pretendia eximir-se da responsabilidade tributária, e a alegada violação ao art. 34 do CTN não se prestou a fundamentar divergência jurisprudencial em face da aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.