REsp 1626442 - DECISAO

REsp 1626442 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de postular exclusivamente direitos morais do autor e considerando que, em exame in status assertiones, a narrativa inicial demonstra a alegada autoria e a exploração anônima da obra pelas rés, a extinção do processo por ilegitimidade passiva e falta de interesse foi indevida; assim o recurso especial é conhecido e provido, determinando-se o prosseguimento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para regular instrução e julgamento.

Parties
Recorrente/autor: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS; Rés/recorridas: empresas de telefonia rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Direitos Morais Do Autor, Teoria Da Asserção, Reivindicação De Autoria
Processo Civil Direito Autoral Legitimidade Passiva Interesse De Agir Direitos Morais Do Autor Teoria Da Asserção Reivindicação De Autoria

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Parties

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS

Recorrente/autor

empresas de telefonia rés

Rés/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das empresas de telefonia
  2. 2 falta de interesse de agir do autor
  3. 3 possibilidade de pleitear direitos morais sem pretensão patrimonial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de postular exclusivamente direitos morais do autor e considerando que, em exame in status assertiones, a narrativa inicial demonstra a alegada autoria e a exploração anônima da obra pelas rés, a extinção do processo por ilegitimidade passiva e falta de interesse foi indevida; assim o recurso especial é conhecido e provido, determinando-se o prosseguimento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para regular instrução e julgamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • afastar a extinção do processo sem resolução de mérito
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento conforme o devido processo legal