AREsp 1924743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal que fundamenta a divergência jurisprudencial não foi prequestionada nem examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo a demonstração da identidade entre arestos necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Agravo/regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Agravo/regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município diante de responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal que fundamenta a divergência jurisprudencial não foi prequestionada nem examinada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo a demonstração da identidade entre arestos necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.