AREsp 1889535 - DECISAO

AREsp 1889535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade passiva da Caixa quando esta atua exclusivamente como agente operador/financeiro do financiamento, não sendo responsável por atraso na entrega do imóvel; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se honorários recursais para 11% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRÉA ANDRADE BRAGA; Recorrido/agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Vendedora E Construtora (ré): PREMAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido E Julgamento Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Danos Morais E Materiais, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Do Agente Financeiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA ANDRADE BRAGA

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido/agravado

PREMAX

Vendedora E Construtora (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido E Julgamento Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva para responder por atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se a atuação da Caixa extrapolou a função de mero agente financeiro, atraindo sua responsabilização
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade passiva da Caixa quando esta atua exclusivamente como agente operador/financeiro do financiamento, não sendo responsável por atraso na entrega do imóvel; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ. Ademais, majoraram-se honorários recursais para 11% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado para 11% sobre o valor da causa.