REsp 1908510 - DECISAO

REsp 1908510 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de esclarecer se as contribuições em litígio eram arrecadadas diretamente pelas entidades em questão (situação que altera a legitimidade passiva), devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: IRIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Serviços Sociais Autônomos, Arrecadação Direta Mediante Convênio, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Serviços Sociais Autônomos Arrecadação Direta Mediante Convênio Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se as entidades destinatárias de contribuições (sistema 'S') possuem legitimidade passiva quando promovem arrecadação direta mediante convênio
  3. 3 interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 11.457/2007 e do art. 33 da Lei n. 8.212/1991

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de esclarecer se as contribuições em litígio eram arrecadadas diretamente pelas entidades em questão (situação que altera a legitimidade passiva), devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre esse ponto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre se as contribuições foram arrecadadas diretamente pelas entidades em questão.