AREsp 1815562 - DECISAO

AREsp 1815562 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas nulidades implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e certas matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sujeitando-se à Súmula 211/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Corréu: corréu; Corré/representante: M. S. C. MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Conversão De Moeda Estrangeira, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal/limites Da Lide
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Conversão De Moeda Estrangeira +2 more

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Parties

autora

Autora

corréu

Corréu

M. S. C. MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Corré/representante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegado julgamento ultra petita (art. 492 CPC/2015)
  3. 3 alegada falta de provas quanto à devolução dos contêineres (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as alegadas nulidades implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e certas matérias não foram apreciadas pelo tribunal de origem, sujeitando-se à Súmula 211/STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015