REsp 1947636 - DECISAO

REsp 1947636 - DECISAO

Ante a alegação do Parquet Federal de que não lhe foi oportunizada vista para contrarrazões e que não houve análise de admissibilidade na origem, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que a CEF possa contrarrazoar e para que seja realizado o juízo de admissibilidade prévio, evitando-se futura nulidade processual.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Nulidade Processual, Contrarrazões
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Nulidade Processual Contrarrazões

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para a causa da recorrente
  2. 2 ausência de contrarrazões da CEF ao recurso do Parquet Federal
  3. 3 necessidade de juízo de admissibilidade prévio

Ratio Decidendi

Ante a alegação do Parquet Federal de que não lhe foi oportunizada vista para contrarrazões e que não houve análise de admissibilidade na origem, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que a CEF possa contrarrazoar e para que seja realizado o juízo de admissibilidade prévio, evitando-se futura nulidade processual.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de origem e promover a baixa nesta Corte
  • oportunizar à CEF contrarrazoar o recurso especial do Parquet Federal