AREsp 1757641 - DECISAO

AREsp 1757641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; verificou-se que não houve omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, que muitas das teses federais alegadas não foram devidamente prequestionadas ou não tiveram indicação do dispositivo legal violado, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ, Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Decadência Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão quanto a dispositivos)
  2. 2 ilegitimidade passiva da Universidade e necessidade de litisconsórcio com a União
  3. 3 incidência da decadência/prescrição sobre direito pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; verificou-se que não houve omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, que muitas das teses federais alegadas não foram devidamente prequestionadas ou não tiveram indicação do dispositivo legal violado, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF) e impedindo o exame meritório; além disso, parte das questões deixou de ser impugnada em face de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.