AREsp 1735707 - DECISAO

AREsp 1735707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de não ter sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o tribunal de origem apreciou a controvérsia), da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado quanto à alegada ofensa à coisa julgada (aplicando-se...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Coisa Julgada, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (competência) Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Coisa Julgada Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UFRGS e pedido de extinção
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário com a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de não ter sido demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o tribunal de origem apreciou a controvérsia), da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado quanto à alegada ofensa à coisa julgada (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento sobre certas teses (Súmula 211/STJ); manteve-se a conclusão sobre legitimidade da UFRGS e a aplicação do entendimento sobre decadência administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.