REsp 1928731 - DECISAO

REsp 1928731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem limitou-se a decidir apenas a preliminar de legitimidade passiva, reconhecendo a competência da Justiça Estadual por entendimento consolidado (súmula 42/STJ), e as demais questões suscitadas pelo recorrente não foram efetivamente analisadas nas instâncias ordinárias, estando, portanto, não prequestionadas, razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Prescrição, Administração De Conta Vinculada Ao PASEP, Súmula 42/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação de indenização por desfalque em conta do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Comum Estadual para causas cíveis em que figura sociedade de economia mista gestor do PASEP
  3. 3 Prescrição alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem limitou-se a decidir apenas a preliminar de legitimidade passiva, reconhecendo a competência da Justiça Estadual por entendimento consolidado (súmula 42/STJ), e as demais questões suscitadas pelo recorrente não foram efetivamente analisadas nas instâncias ordinárias, estando, portanto, não prequestionadas, razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se